{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95255,"origem":"stj","sha256_origem":"f39c2f293c20ce039648393d3ac8e29b94051b3c01f5ec324cb53783a84d4da8","registro_original":{"id_fonte":"000912147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946099","numero_registro":"202002625289","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE\nSECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL.\nSFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui\nentendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos\nparâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os\nvícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro\nhabitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. REsp\nn. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,\nDJe de 1º/6/2020.\n2. No caso, como se trata de vícios estruturais, intrínsecos à\nconstrução vinculada ao SFH, deve ser declarada abusiva a cláusula\nde exclusão de cobertura. Sentença restabelecida.\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COBERTURA SECURITÁRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP, <<AgInt no AREsp 2667228>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1813112>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1890903>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"598a0536bbe273218805d80f44db4775f8bae61ee1180bc931ff02b034da7add","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}