# Registro público: STJ — 1884990 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-19 - **Publicação:** 2025-05-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95256/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95256.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ecbc396498df95645c0854941170c8c65d1f8a4f0b6ae172cc16da0e03ef7822 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 489, §1º, II, III E IV, DO CPC. OFENSA. ALEGAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO. ARTS. 17 E 322, §2º, DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação, limitou-se a abordar as preliminares aventadas no recurso de apelação da parte recorrida, acolhendo a preliminar de falta de interesse sem abordar a questão contida na alegação de vilipêndio ao art. 489, §1º, II, III e IV, do CPC. - **Item 2 (texto oficial):** Não observado o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado da Súmula 211/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** O acórdão recorrido declarou a falta de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto lógico, pois, para conceder o pedido de adequação dos valores pagos a título de dividendos obrigatórios pela recorrida quanto aos exercícios de 2015 e 2016, teria que anular deliberação de assembleia geral, o que não teria sido pedido pelo recorrente. - **Item 4 (texto oficial):** Nos termos do art. 322, §2º, do CPC, observa-se que o conteúdo da petição inicial foi capaz de deixar claro que a parte autora entende ter recebido a menos, nos exercícios de 2015 e 2016, os dividendos obrigatórios, requerendo, assim, o ajuste do pagamento, bem como expondo os fatos que permeiam a questão. Diante disso, não há que se falar em obstáculo à resolução do mérito por ausência de pedido de anulação de ata assemblear, devendo o juízo apreciar o mérito, caso não haja outro impedimento, pois se entende incluídas no pedido todas as análises mediatas necessárias à resolução do pedido final. Recurso especial conhecido em parte e provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 489, §1º, II, III E IV, DO CPC. OFENSA. ALEGAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO. ARTS. 17 E 322, §2º, DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação, limitou-se a abordar as preliminares aventadas no recurso de apelação da parte recorrida, acolhendo a preliminar de falta de interesse sem abordar a questão contida na alegação de vilipêndio ao art. 489, §1º, II, III e IV, do CPC. 2. Não observado o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. O acórdão recorrido declarou a falta de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto lógico, pois, para conceder o pedido de adequação dos valores pagos a título de dividendos obrigatórios pela recorrida quanto aos exercícios de 2015 e 2016, teria que anular deliberação de assembleia geral, o que não teria sido pedido pelo recorrente. 4. Nos termos do art. 322, §2º, do CPC, observa-se que o conteúdo da petição inicial foi capaz de deixar claro que a parte autora entende ter recebido a menos, nos exercícios de 2015 e 2016, os dividendos obrigatórios, requerendo, assim, o ajuste do pagamento, bem como expondo os fatos que permeiam a questão. Diante disso, não há que se falar em obstáculo à resolução do mérito por ausência de pedido de anulação de ata assemblear, devendo o juízo apreciar o mérito, caso não haja outro impedimento, pois se entende incluídas no pedido todas as análises mediatas necessárias à resolução do pedido final. Recurso especial conhecido em parte e provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PETIÇÃO INICIAL L- REGULARIDADE DO PEDIDO) STJ - <>-TO, <>-RJ **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.