{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95257,"origem":"stj","sha256_origem":"8db5193563d3cc7b891ba20fdaeec9e5e4ce88b97266617ff51dd26cc0459a07","registro_original":{"id_fonte":"000912149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884638","numero_registro":"202001751900","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM\nDEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA.\nI. Caso em exame\n1. Ação de interdição com pedido de liminar para\ndecretação da interdição ilimitada da parte recorrida, com base no\nestado mental do interditando, conforme art. 755, § 3º, do Código de\nProcesso Civil.\n2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o\npedido, decretando a interdição parcial da parte recorrida, com base\nno Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015),\nrestringindo a interdição a atos de cunho patrimonial.\n3. Recurso de apelação provido pelo Tribunal de origem, reconhecendo\na incapacidade total do interditando.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.\n13.146/2015), é possível decretar a incapacidade total de um adulto\ncom deficiência mental, ou se a incapacidade deve ser relativa,\nrestringindo-se a atos patrimoniais e negociais.\nIII. Razões de decidir\n5. A interpretação do acórdão recorrido\ndiverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que\nestabelece que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015, a\nincapacidade absoluta para atos da vida civil é restrita aos menores\nde dezesseis anos.\n6. O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o exercício da\ncapacidade legal em igualdade de condições, estabelecendo a curatela\ncomo medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades\ne circunstâncias de cada caso.\n7. O laudo pericial concluiu pela incapacidade total do\ninterditando, mas, considerando o novo sistema de incapacidades,\ndeve ser reconhecida a incapacidade relativa, conforme a sentença de\nprimeiro grau.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso provido para cassar o acórdão\nrecorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu\na incapacidade relativa da parte recorrida.\nTese de julgamento:  \"1. A incapacidade absoluta para atos da vida\ncivil é restrita aos menores de dezesseis anos, conforme o Estatuto\nda Pessoa com Deficiência. 2. A curatela é medida protetiva\nextraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de\ncada caso, afetando apenas atos patrimoniais e negociais\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Civil, arts. 3º e 4º; Lei\nn. 13.146/2015, arts. 84 e 85.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nREsp n. 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 27/4/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cd72969870a5766671f126c54309eb6d74f5c9d12b71b5f31dbfb914e9f813a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}