{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95258,"origem":"stj","sha256_origem":"f5f560973e833050e56538415f6eb62f64292010f92dca80d967254b365d6816","registro_original":{"id_fonte":"000912150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1871934","numero_registro":"202000967916","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. AUSÊNCIA\nDE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO\nQUANTO À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSLULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ.\nINCIDÊNCIA.\n1. O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não\nhavendo violação do art. 489 do CPC.\n2. A matéria referente à distribuição por prevenção não foi\nprequestionada. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n3. A interpretação da cláusula contratual não enseja recurso\nespecial, conforme a Súmula 5/STJ.\n4. A jurisprudência do STJ permite o julgamento separado de\nprocessos conexos, desde que não haja prejuízo aos litigantes.\nRecurso especial conhecido em parte e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art55_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00055 PAR:00001 ART:00489 ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AREsp 2832933>>-GO\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AREsp 1731346>>-RS\n(CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2545499>>-BA,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 691530>>-RJ\n(INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSLULA CONTRATUAL - SÚMULA 5/STJ)\n   STJ - <<REsp 316199>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"146e49e0ba2c5737b5bee484f0f60175ba6b0ba0b2eecbf885e7606e38cc3e2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}