{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95262,"origem":"stj","sha256_origem":"b9e9115d0bd4b718fd89e1654b2f3dacea1a36296a88509fa938c9bf91fef0dc","registro_original":{"id_fonte":"000912154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1847239","numero_registro":"201903308123","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO  CIVIL.  PLANOS  DE  SAÚDE.  RESCISÃO  UNILATERAL  DO\nCONTRATO  COLETIVO.  MIGRAÇÃO  PARA  PLANO  INDIVIDUAL.\nIMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMERCIALIZAÇÃO  DESSA  MODALIDADE.\nSegundo  jurisprudência  firmada  nesta  Corte,  \"quando  houver  o\n cancelamento  do  plano  privado  coletivo  de  assistência  à\nsaúde,  deve  ser  permitido  que  empregados  ou  ex-empregados\nmigrem  para  planos  individuais  ou  familiares,  sem  o\ncumprimento  de  carência,  desde  que  a  operadora  comercialize\ntais  modalidades  de  plano  (arts.  1º  a  3º  da  Res.-CONSU  n.\n19/1999)\"  (REsp  n.  1.884.465/SP,  relator  Mini  stro  Ricardo\nVillas  Bôas  Cueva,  Terceira  Turma,  julgado  em  8/11/2022,  DJe\n de  16/11/2022).\nRecurso  especial  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"15954a8daa7d446f63f8c4af0040ca32cc389dc25f07428654bb403943705903","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}