# Registro público: TJGO — 00027484520088090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952663/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea83afb591bfeddd26c71a0038a05d4aa78db6693c1da4d9f789ad2aae6982a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-03
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-24** — deferimento (TPU 12444)
> **2026-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-13** — Reativação (TPU 849)
> **2026-08-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-08-13** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Água

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2016-09-29T13:38:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2016-09-29T13:38:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2017-01-10T09:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-24T07:44:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-04T10:58:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-05T08:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-27T17:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-20T17:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-03T11:10:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-11T07:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-21T13:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-23T15:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2018-07-24T13:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-31T10:59:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-07T08:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-10T13:51:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-14T18:09:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-28T17:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-08T14:59:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-09T09:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-06T15:13:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-11T13:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-17T15:37:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2019-11-08T10:10:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-13T13:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2020-02-14T16:05:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2020-02-17T08:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2023-11-21T12:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2024-01-15T09:06:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2024-01-25T14:43:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2024-02-01T18:54:43.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2024-02-14T13:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2024-02-19T10:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2024-02-26T14:28:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2024-03-01T09:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2024-03-08T13:27:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2024-05-27T09:49:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2024-06-05T10:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2024-06-12T15:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952663.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7761](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7761)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Água — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-03-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-06-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-05-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-07-29 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2026-08-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-08-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2026-08-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/118`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Fornecimento de Água» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2020-02-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`
- Que questão do assunto «Fornecimento de Água» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-03-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- Que questão do assunto «Fornecimento de Água» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-06-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00195883320088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069962/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5 / 8ª Vara Cível
- [TJGO — 00197104620088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054958/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5 / 29ª Vara Cível
- [TJMA — 00002183820198100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120461/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5 / VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES
- [TJGO — 00195719420088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066237/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5 / 12ª Vara Cível
- [TJDFT — 00235478720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105794/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5 / 7? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJMA — 00002141720188100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097937/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5 / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA
- [TJPB — 00006586220158150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076020/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5 / 4ª Vara Mista de Sousa
- [TJPB — 00006594720158150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068445/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5 / 4ª Vara Mista de Sousa