{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95268,"origem":"stj","sha256_origem":"3638cd01b1ac0faf9b3e5ad00d52696ce054dcc1062eec61b6ac125df28702dd","registro_original":{"id_fonte":"000912181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965981","numero_registro":"202102144186","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. EVENTO\nPÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. ABUSIVIDADE NO CASO\nCONCRETO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. DIREITO DE ACESSO À CULTURA E AO LAZER. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 126/STJ.\n1. Acerca da base de cálculo da cobrança de valores devidos a título\nde direitos autorais, não se nega que o Superior Tribunal de\nJustiça tem jurisprudência pacífica de que compete ao ECAD a fixação\ndos valores a título de direitos autorais.\n2. No caso concreto, o tribunal de origem reconheceu que o\npercentual aplicado pelo ECAD seria abusivo e irrazoável, bem como\nviolaria a boa-fé e os usos locais. Alterar essas conclusões\ndemandaria reexame do acervo fático e probatório dos autos,\nprovidência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n3. Ao tratar do direito constitucional do cidadão de acesso à\ncultura e ao lazer, o tribunal de origem invoca o art. 6º da\nConstituição Federal, e este argumento não foi objeto de contestação\nvia recurso extraordinário.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e60a29ca8a341ba236dcb01e040d2c4f72a2cb468a36a57866011a9d9f2b103a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}