# Registro público: STJ — 1599388 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-15 - **Publicação:** 2022-08-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9527/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9527.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a24ec7e240a5012169df4daddee3c105bc0fe5e006c4c9d3ed317812a6f894d2 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MP N. 201/2004. ALEGAÇÕES DE FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO, DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E DE TEMA DIVERSO NO PRECEDENTE INDICADO. IMPROCEDÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O fundamento do acórdão recorrido foi renúncia da prescrição quinquenal em razão do reconhecimento do direito pela MP n. 201/2004, o que foi enfrentado pelo recurso especial da autarquia previdenciária, com alegação de indisponibilidade do direito questionado e, por consequência, a irrenunciabilidade. Esse é o motivo de não prosperar a alegação da agravante. - **Item 2 (texto oficial):** O caso trata de questão de direito, qual seja, renúncia à prescrição quinquenal por meio da MP n. 201/2004. Essa a razão de, também, não prosperar o presente recurso quanto à alegada incidência da Súmula n. 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Quanto à mencionada divergência entre os temas tratados neste feito e no REsp n. 1.670.907/RS, observo que naquele precedente foi afirmado que a MP n. 201/2004 apenas apresentou proposta de acordo que não gerou reconhecimento de pedido, renúncia ao direito ou confissão de fatos. Sendo assim, por consequência, não se poderia admitir a renúncia à prescrição com fundamento naquela medida provisória. Esse o fundamento da decisão ora agravada, que se mantém. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MP N. 201/2004. ALEGAÇÕES DE FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO, DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E DE TEMA DIVERSO NO PRECEDENTE INDICADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O fundamento do acórdão recorrido foi renúncia da prescrição quinquenal em razão do reconhecimento do direito pela MP n. 201/2004, o que foi enfrentado pelo recurso especial da autarquia previdenciária, com alegação de indisponibilidade do direito questionado e, por consequência, a irrenunciabilidade. Esse é o motivo de não prosperar a alegação da agravante. 2. O caso trata de questão de direito, qual seja, renúncia à prescrição quinquenal por meio da MP n. 201/2004. Essa a razão de, também, não prosperar o presente recurso quanto à alegada incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Quanto à mencionada divergência entre os temas tratados neste feito e no REsp n. 1.670.907/RS, observo que naquele precedente foi afirmado que a MP n. 201/2004 apenas apresentou proposta de acordo que não gerou reconhecimento de pedido, renúncia ao direito ou confissão de fatos. Sendo assim, por consequência, não se poderia admitir a renúncia à prescrição com fundamento naquela medida provisória. Esse o fundamento da decisão ora agravada, que se mantém. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2004-07-23;201 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTO NA MP N. 201/2004 - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-RS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED MPR:000201 ANO:2004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2004-07-23;201](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Amedida.provisoria%3A2004-07-23%3B201) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2093942](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49781/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2004-07-23;201 - [STJ — 2173016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20131/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2004-07-23;201 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 1686780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9600/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2004-07-23;201