{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95270,"origem":"stj","sha256_origem":"c165fe038b0a385a69c0c88ab6fe06b7396deb102fa3c49e834f839dc0b20df5","registro_original":{"id_fonte":"000912187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2825103","numero_registro":"202404890707","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.\nPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MAMOPLASTIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CUSTEIO.\nOBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES.\nCUMPRIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\nNº 7/STJ. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL.\nDÚVIDA RAZOÁVEL.1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou\no entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser\nmitigado quando atendidos determinados critérios.2. A Lei nº\n14.454/2022, de aplicabilidade imediata, ao promover alteração na\nLei nº 9.656/1998, estabeleceu requisitos para permitir a cobertura\nde exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no Rol\nde Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.\n3. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao cumprimento\ndos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs\n1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pela Lei nº 14.454/2022 para fazer jus\nà cobertura do procedimento cirúrgico pleiteado demandaria o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado\nem recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.\n4. Há configuração de danos morais indenizáveis pela recusa indevida\nde cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde\nàs situações de emergência, porquanto agrava o sofrimento psíquico\ndo usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde.\n5. Há situações, tal como na espécie vertente, em que existe dúvida\njurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, de forma\nque a conduta da operadora, ao optar pela restrição da cobertura sem\nofender os deveres anexos do contrato - como a boa-fé -, não pode\nser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais,\na afastar qualquer pretensão de compensação por danos morais.\n6. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e,\nnessa extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte\ndar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"414bf6fc0c387171bfa3d9598be46c5d1e814484afa55510744ce1e659db927f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}