# Registro público: TJAL — 08021895420188020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952748/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952748.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b728ac5c888f2f6530b93200dceaa3340a8089b92f6997939e25ea66216204c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-11
- **Último ato com data válida:** 2022-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-05-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-06T09:54:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-11T15:15:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-06T08:27:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-06T08:27:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-03T16:05:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-13T10:24:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-17T13:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-15T12:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-30T00:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-19T11:36:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-05-19T11:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-06T09:41:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-05T19:11:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-05T17:28:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-04-28T08:28:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-07T08:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-22T11:52:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-21T14:24:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-21T14:06:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-21T14:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-08-07T18:30:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-08T12:40:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-01T15:07:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-29T16:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-21T12:13:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-21T11:38:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-05-21T11:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-05-21T11:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-05-02T09:34:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-30T10:58:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-25T19:45:46.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-12-11T15:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-06T09:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3551](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3551)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b728ac5c888f2f6530b93200dceaa3340a8089b92f6997939e25ea66216204c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-05-05 trata do assunto oficial «Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:24:27\.900000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181211151333
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b728ac5c888f2f6530b93200dceaa3340a8089b92f6997939e25ea66216204c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08015832620188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964853/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3551
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
- [TJGO — 00250855920118090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3551
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / Vara Judicial
- [TJMA — 00002846320198100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3551
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJAL — 08017357420188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960110/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3551
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
- [TJAL — 08021834720188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/955996/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3551
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
- [TJMA — 00002820620068100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130905/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 3551
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJPA — 00004432020108140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106449/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3551
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJRO — 00015531620218220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6062416/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3551
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / 2ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08021895420188020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b728ac5c888f2f6530b93200dceaa3340a8089b92f6997939e25ea66216204c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9b728ac5c888f2f6530b93200dceaa3340a8089b92f6997939e25ea66216204c
- **SHA-256 do comentário:** c0af1e74458f69a0c1d6acf29bb384c7534a08e9a26cf8336bb9f7c7e9f88ec0