{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95280,"origem":"stj","sha256_origem":"7734f9678ebb4200451bfed4a38bd0fdb99a9f01eb059a4259df31fe73d933f2","registro_original":{"id_fonte":"000912352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137042","numero_registro":"202201569605","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE\nAPOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL.\nNECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. No cumprimento de sentença, quando a apuração do valor da\ncondenação depende apenas de cálculos aritméticos, afasta-se a\nnecessidade de perícia atuarial.\n3. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à\nnecessidade de perícia atuarial demanda o reexame do conjunto\nfático-probatório, procedimento inviável em recurso especial, nos\ntermos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f1206d7d28a291ee55a25bce8f5b9678a21c650c92b4c3342e45f9a881076e74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}