# Registro público: TRF5 — 05033559220154058201 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Rel. 3ª TR/PE - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** TRU - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952815/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952815.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5d40ff24a228d11be1a15bcb34e03721403ecf21718d35471ebeb888b9d11de1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-12 - **Último ato com data válida:** 2020-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-11** — Remessa (TPU 123) > **2018-04-11** — Publicação (TPU 92) > **2018-02-22** — Publicação (TPU 92) > **2017-12-01** — Publicação (TPU 92) > **2017-11-27** — Não-Provimento (TPU 239) > **2017-11-20** — Publicação (TPU 92) > **2017-10-26** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2017-10-25** — Despacho (TPU 11009) > **2017-10-16** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2017-10-09** — Despacho (TPU 11009) > **2017-10-09** — Redistribuição (TPU 36) > **2017-09-21** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-12T17:08:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2017-08-16T15:58:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-09-21T13:27:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-09T14:39:05.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2017-10-09T14:39:07.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2017-10-16T15:21:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2017-10-25T21:50:23.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2017-10-26T11:15:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2017-11-20T14:42:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-27T16:57:38.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2017-12-01T12:19:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-22T09:51:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-11T12:52:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-11T10:57:10.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6128](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6128) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d40ff24a228d11be1a15bcb34e03721403ecf21718d35471ebeb888b9d11de1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-09-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-10-09 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-10-09 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-16 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-10-25 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-10-26 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-11-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-11-27 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-04-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-12-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-25T01:06:03\.037000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170712000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5d40ff24a228d11be1a15bcb34e03721403ecf21718d35471ebeb888b9d11de1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05065919720164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790135/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6128 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05065901520164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5733288/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6128 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF1 — 00002995920134013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6120885/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6128 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 01ª Ipatinga - [TRF5 — 05052059020204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569769/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6128 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF1 — 00002987420134013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6111312/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6128 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 01ª Ipatinga - [TRF4 — 00003686220074047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6111209/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6128 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 4ª Vara Federal de Londrina - [TRF1 — 00003004420134013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035459/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6128 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 02ª Ipatinga - [TRF4 — 50149229520134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903145/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6128 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/PE / 2ª Vara Federal de Maringá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134 - **SHA-256 do registro documental:** 5d40ff24a228d11be1a15bcb34e03721403ecf21718d35471ebeb888b9d11de1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [Salário de benefício: a base de cálculo da aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-de-beneficio/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 29 da Lei 8.213/1991 estabelece que o salário de benefício corresponde à média aritmética dos salários de contribuição do segurado, considerando o histórico de recolhimentos desde julho de 1994 ou desde o início da filiação, se posterior. O art. 29-A determina que essa média seja apurada a partir das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como a lei define o salário de benefício - **Âncoras documentais:** beneficio, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** e2f3ce57951e0ff3e40777c9930baafb8ae15a47cdd9e4eeb052402348a0ecd1 - **SHA-256 do registro documental:** 5d40ff24a228d11be1a15bcb34e03721403ecf21718d35471ebeb888b9d11de1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-de-beneficio%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05033559220154058201 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Rel. 3ª TR/PE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5d40ff24a228d11be1a15bcb34e03721403ecf21718d35471ebeb888b9d11de1 - **SHA-256 do comentário:** c3c85c21ddfc7222ed63a44bfd71136dd0d27b01644f2424eab4a978b5efc427