# Registro público: TRE-SC — 00000441920126240035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 66 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952878/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952878.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e50aea841db6ef78d221242dddf8edc3829f4b9908832202f4ec9fcd192604fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-05
- **Último ato com data válida:** 2021-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-05** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2018-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-06-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-18** — Remessa (TPU 123)
> **2018-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-15** — Arquivamento (TPU 12430)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-05T13:26:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14637", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-03-05T13:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14637", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-05-15T15:15:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14637", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-05-18T16:49:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14637", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-06-05T12:46:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14668", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-06-05T13:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14668", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-06-05T13:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14668", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-03-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14637", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-03-07T17:39:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14637", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-03-07T18:24:26.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14637", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-10-13T15:55:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14637", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-05-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14637", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-05-15T15:12:07.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14637", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-05-15T15:13:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14637", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-05-18T16:44:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14637", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-06-04T17:39:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14668", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-06-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14668", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-06-05T13:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14668", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-06-05T13:50:25.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14668", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-07T12:03:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14668", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-03-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-05 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2012-03-07 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2018-05-15 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2018-06-05 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T08:58:25\.769000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120305132634
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e50aea841db6ef78d221242dddf8edc3829f4b9908832202f4ec9fcd192604fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00000187820196240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476724/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001210820186240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667484/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000109420196140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170440/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL / 29ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00003496220176240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500718/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000435820176140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170127/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL / 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000488020176140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4169907/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL / 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00014818720106130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3336636/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL / 30ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MS — 00007953620126120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334675/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS