{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95288,"origem":"stj","sha256_origem":"e7d3dba27f2b24fd1aca35172d8c536886a868f293880dfa751c24c6c5e32b64","registro_original":{"id_fonte":"000912362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2743076","numero_registro":"202403424126","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO.\nIMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. MULTA.\nART. 1.021, § 4º, DO CPC. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA.\n1. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou\ndecidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por\ndeficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das\nSúmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.\n2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que\natrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n3.  A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte\nna questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação\nde regra ou princípio no campo probatório, e não que se colham novas\nconclusões acerca dos elementos informativos do processo.\n4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do\nrecurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional.\n5. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art.\n1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, visto\nnão se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo\ninterno.\n6. Por não se verificar, neste momento, o caráter protelatório do\nrecurso, torna-se desnecessária a aplicação da reprimenda por\nlitigância de má-fé.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"026bdc53d52cb00bee7cfecf969a22882ff021f925c13287e2f6c1d8fa92b88c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}