{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95293,"origem":"stj","sha256_origem":"db974061489748bff378e57f2d9f5fa6e111f2a802bd1a9382164399af64a1e1","registro_original":{"id_fonte":"000912367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954005","numero_registro":"202102514914","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO.\nINTERPRETAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRIBUNAL ESTADUAL. ANÁLISE\nSOBERANA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO.\nDANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO.  MANUTENÇÃO INTEGRAL.1. É assente\no entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando a rescisão\ndo contrato de representação se dá por culpa do representado, é\ndevido o aviso prévio do art. 34 da Lei 4.886/65, bem como a\nindenização do art. 27, \"j\", do mesmo diploma legal. Precedente.\n2. No caso, tendo o Tribunal estadual verificado a incidência dos\narts. 27 e 34 da Lei nº 4.886/1965, e havendo pedido claro no\nsentido de que todos os prejuízos materiais suportados em virtude da\ndenúncia contratual injustificada sejam ressarcidos pela ré, não é\npossível afastar o direito à indenização correspondente na hipótese.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f9e9fe5b5e22fe7ee084efe9d1e0d2729a6607f07d39d256452750493a2c68b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}