{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95300,"origem":"stj","sha256_origem":"f73e5427dd44e4bf7f9378eff34e3ce9373c5d226935056b351b60a430a9be6d","registro_original":{"id_fonte":"000912376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1738444","numero_registro":"201801011840","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nDIREITO DAS SUCESSÕES. LEGÍTIMA. ADIANTAMENTO. DOAÇÃO. IMÓVEL.\nCOLAÇÃO. ART. 2.004 CC/02. ABERTURA DA SUCESSÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA\nDO CC/02, MAS ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/15. VALOR DO BEM.\nAFERIÇÃO. DATA DA LIBERALIDADE. CORRIGIDO MONETARIAMENTE.\n1. A controvérsia resume-se a definir o marco temporal com base no\nqual se aferirá o valor do bem doado, em antecipação de legítima,\npara fins de equiparação entre os quinhões dos herdeiros, por\nocasião da colação.\n2. Ocorrendo a abertura da sucessão antes da vigência do Código de\nProcesso Civil de 2015, mas na vigência do Código Civil de 2002, o\nvalor do bem levado à colação deve ser aquele atribuído ao tempo da\nliberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da\nsucessão, com aplicação da regra do art. 2.004 do Código Civil de\n2002, por aplicação do princípio da temporalidade.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d5e75efcc8ea19a7e44d24323e3d76497e73f9cab066ddab0a5aa8ddce4b0bd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}