{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95302,"origem":"stj","sha256_origem":"cd634141dfd8aec33f28c39f81b0f1a41be89a2c769f148bdf6573bf7a9dce30","registro_original":{"id_fonte":"000912379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2875843","numero_registro":"202500780374","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE\nARBITRAMENTO. PAGAMENTO. PROVEITO OBTIDO NA DEMANDA. PRESCRIÇÃO.\nTERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.\n1. Trata-se, na origem, de ação de arbitramento de honorários, na\nqual a remuneração pelos serviços advocatícios estava condicionada\nao sucesso da demanda e levantamento de valores.\n2. O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao\nrecebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de\nêxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado\npor ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial,\nà luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda, e\nnão a da revogação do mandato.\n3. Na espécie, tendo sido pactuado o pagamento dos honorários quando\ndo recebimento dos valores pelo cliente, é desta ocasião que se\nconta o prazo prescricional.\n4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nesta extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fc6eaf3913c8a57e42863d215d5d65e544e9fea1be2bf42eeb6ed90b4548ed0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}