{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95305,"origem":"stj","sha256_origem":"515fd31b00946f2241425987bc5fe9f638dcba6f2c9a603d2a8d9fff23ff8eef","registro_original":{"id_fonte":"000912382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140095","numero_registro":"202201627768","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO LEGITIMIDADE\nATIVA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. VERBA\nHONORÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE UM DOS EXECUTADOS.\nILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO\nEQUITATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma\nsucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\nentende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela\nparte.\n2. A partir dos fatos e das provas dos autos o Tribunal de origem\nentendeu pela legitimidade da embargante ICLA para ingressar com os\nembargos à execução por ter sido autuada como executada e pela sua\nilegitimidade na execução por não figurar no título executivo. Tal\nconclusão não pode ser revista no recurso especial por esbarrar no\nóbice da Súmula nº 7/STJ.\n3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua\nfundamentação quando o recurso especial deixa de indicar\nespecificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido\nviolados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.\n4. A fixação da verba honorária no caso da extinção da execução em\nrelação a apenas um dos executados, diante da sua ilegitimidade\npassiva, deve ser feita por apreciação equitativa quando o proveito\neconômico imediato for inestimável, como no caso dos autos.\n5. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de\nque não há um proveito econômico imediato alcançado pela parte\ndevedora e sim uma postergação no pagamento do título executivo\nextrajudicial, de forma que o mesmo não pode servir de base de\ncálculo aos honorários, demandaria o reexame de fatos e de provas\ndos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da\nSúmula nº 7/STJ.\n6. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do\nreexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial\ntanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n7. Agravos conhecidos para conhecer parcialmente do recurso\ninterposto por GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DISTRIBUIDORA DE\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e negar-lhe provimento e para\nnão conhecer do recurso especial interposto por GALDINO & COELHO\nADVOGADOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7b26c6f12ab24138dc13eff51625507ba9506ce18284c6bbd067f5bbec6ad745","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}