# Registro público: TJMS — 00000328220228120047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953070/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953070.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14d646cbe6b82efce9c35ca3302818445e246d87fffc3b5fb5e125851971e1a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-21
- **Último ato com data válida:** 2022-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-25** — Remessa (TPU 982)
> **2022-01-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-21T23:06:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-01-25T17:48:01.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-01-26T05:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-01-27T13:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-02-11T15:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-02-11T15:40:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-01-26T14:55:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-01-26T14:55:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-01-27T13:05:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-01-28T13:13:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-02-15T15:16:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-02-15T15:17:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3539", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14d646cbe6b82efce9c35ca3302818445e246d87fffc3b5fb5e125851971e1a2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T03:56:27\.811000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220121230601
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 14d646cbe6b82efce9c35ca3302818445e246d87fffc3b5fb5e125851971e1a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001821520218120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278815/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJMS — 00000333520208120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/941774/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
- [TJAP — 00054696320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942801/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TJMS — 00000325220218120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJAM — 00000242420218047400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932131/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA DA COMARCA DE TAPAUÁ
- [STM — 70000781920247040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878160/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Auditoria da 4ª CJM
- [TJPA — 00004229120188140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965171/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA DE MARACANÃ
- [TJAM — 00000264720148047300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963172/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1ec52b18ec0484717dc2438c2955247acba065756d927938efe6ef1c23eba946
- **SHA-256 do registro documental:** 14d646cbe6b82efce9c35ca3302818445e246d87fffc3b5fb5e125851971e1a2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000328220228120047 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Crimes contra a Fauna | Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14d646cbe6b82efce9c35ca3302818445e246d87fffc3b5fb5e125851971e1a2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 14d646cbe6b82efce9c35ca3302818445e246d87fffc3b5fb5e125851971e1a2
- **SHA-256 do comentário:** c6287a22d7dbeb6a57bf549cfc6a6c762e9e5bf3a1d748362a6f94f112d51fdb