{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95308,"origem":"stj","sha256_origem":"886be1d2bf83ffef4ccf8c311db7f47e47437badb87dc9e1d9da9cca40fb4b70","registro_original":{"id_fonte":"000912385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2846414","numero_registro":"202500313776","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS.\nJURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ.\n1. O Tribunal de origem consignou que, por se tratar de relação\ncontratual entre o recorrente e a advogada, o prazo prescricional\naplicável é de cinco anos, nos termos do art. 25-A do Estatuto da\nOAB.\n2. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a\njurisprudência desta Corte, o que atrai o disposto na Súmula nº\n83/STJ. Precedentes.\n3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"377463a0e2736a133829685ad92c67ca491055c21cf42f38dba32c43bc3dd19d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}