# Registro público: TRT3 — 00000179520165030186 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953145/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953145.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a7740e7f40faee8d3b3192c65bcf30e6e5ca4ed95148c5d3c8f36150ddbdd54e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-08 - **Último ato com data válida:** 2016-10-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-19** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-17** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-03** — Procedência em Parte (TPU 221) > **2016-09-21** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-09-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-13** — Petição (TPU 85) > **2016-09-12** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-08-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-30** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-24** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Descontos Indevidos | Divisor | Adicional de Insalubridade | Contagem de Minutos Residuais | Condições Degradantes | Reflexos | Feriado em Dobro | Salário in Natura | Adicional de Hora Extra | Depósito/Diferenças | Multa Convencional | Horas Extras | Hora Noturna Reduzida ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-26T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-03T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2016-10-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793) - [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291) - [Outros processos do assunto TPU 13791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13791) - [Outros processos do assunto TPU 14021](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14021) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805) - [Outros processos do assunto TPU 13935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13935) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13807) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Divisor — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Contagem de Minutos Residuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Condições Degradantes — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-08-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-08-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-08-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-08-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-09-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-09-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-09-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-09-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-10-03 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-10-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:34:35\.649385914Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-03\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a7740e7f40faee8d3b3192c65bcf30e6e5ca4ed95148c5d3c8f36150ddbdd54e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000979320155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3336699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10296, 13791, 13807, 13935 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TST — 00111200420165030056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755549/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13791, 13807 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00007562220165230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685204/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13791, 13807 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TRT18 — 00000574920265180141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1660636/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13791, 13807 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Catalao - [TRT5 — 00000101720195050195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892376/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13791, 13807 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT23 — 00005970320185230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13791, 13807 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM - [TST — 00000963020125020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191670/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13791, 13807 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO - [TRT11 — 00002316120175110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13807, 13935 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de Manaus ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Súmula 366 do TST cancelada: minutos residuais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-366/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Dentro dessa margem, tudo se equilibra: nem o empregado perde os poucos minutos, nem o empregador precisa remunerá-los como extraordinário. É a chamada zona de neutralidade dos minutos residuais. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tolerância de 5 minutos e o teto de 10 por dia - **Âncoras documentais:** minutos, residuais - **SHA-256 do HTML autoral:** 1e96c434b395cec716d771990b8d6e5924a8d9d25f3d95c80a69db6b635009d1 - **SHA-256 do registro documental:** a7740e7f40faee8d3b3192c65bcf30e6e5ca4ed95148c5d3c8f36150ddbdd54e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Ftst-366%2F) ### [Salário in natura: quando utilidades viram salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-in-natura/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Salário in natura, também chamado de salário-utilidade, é a parte da remuneração paga não em dinheiro, mas em bens e serviços que o empregador fornece de forma habitual ao empregado — como moradia, alimentação ou vestuário. A ideia central é direta: se algo é entregue com habitualidade como contrapartida do trabalho, esse benefício tem valor econômico e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** natura, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b28e9a83c13d5131daabedb6b7baeb9a0a62f5d0fe6e35cf921ac56947b6e10 - **SHA-256 do registro documental:** a7740e7f40faee8d3b3192c65bcf30e6e5ca4ed95148c5d3c8f36150ddbdd54e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fsalario-in-natura%2F)