# Registro público: TRT3 — 00000185320145030153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Varginha
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6941e522fc2e38b0e8df4ce418ac6644b707addd15b60aae7b6ac656ed2758b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09
- **Último ato com data válida:** 2017-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-17** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-06-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-06-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-07-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953191.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-07-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-07-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-08-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-03-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-05-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-05-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2017-07-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-03 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-07-25 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-07-29 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000574820125030144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212394/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- [TRT3 — 00001381620145030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00240780720135240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT3 — 00000042620125030093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves
- [TRT24 — 00240499020205240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / Vara do Trabalho de Corumbá
- [TRT24 — 00240165720195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT13 — 00002814320205130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT10 — 00001877320115100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Varginha / 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF