{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95326,"origem":"stj","sha256_origem":"2d04fa5d58f1f53e24e56d70fcb72132b3ae62ed6818c5a85824aef8eedc410b","registro_original":{"id_fonte":"000912426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2254388","numero_registro":"202203707367","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nIMPENHORABILIDADE DE VALORES APLICADOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nVERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro\nMarco Aurélio Bellizze que rejeitou embargos de declaração opostos à\ndecisão que havia dado provimento a recurso especial, para\nreconhecer a impenhorabilidade de valores até o limite de 40\nsalários mínimos, mantidos em aplicações financeiras, conforme\nprecedentes do STJ. Os agravantes sustentam a existência de omissão\ne a possibilidade de penhora em razão da natureza alimentar do\ncrédito executado, referente a honorários advocatícios. A parte\nagravada, intimada, pugnou pela manutenção da decisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão na\ndecisão monocrática quanto à possibilidade de penhora de valores\naplicados financeiramente, diante da natureza alimentar do crédito\nde honorários advocatícios; (ii) determinar se a discussão sobre a\ndestinação dos valores depositados em fundo de previdência privada\nexige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula\n7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Após a publicação das decisões impugnadas, a Corte Especial deste\nTribunal de Justiça firmou o entendimento de que a garantia da\nimpenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, é\naplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em\ncaderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias\nmantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações\nfinanceiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato\nconstritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio\ndestinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp\nn. 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.\n4. Não obstante a alteração no entendimento jurisprudencial, o que\npossibilitaria o provimento do presente recurso, certo é que para se\nconhecer da controvérsia apresentada neste recurso, especificamente\nno que diz respeito existência de natureza alimentar dos valores\ndepositados em fundos de previdência privada, mostra-se necessário o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento\nincompatível com o entendimento firmado pela súmula 7 deste Superior\nTribunal de Justiça, que estabelece que \"A pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial.\"\nIV. DISPOSITIVO\n5. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"47a2c1f86c3103f9368d33654a9af3d08b4a020af550281eebb117199a1b6429","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}