{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95330,"origem":"stj","sha256_origem":"1085cd7d08a5bb45082fc4d51912baa46c4975055d5e19edbd59100ff72a22fb","registro_original":{"id_fonte":"000912438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2648917","numero_registro":"202401811381","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO\nRECONHECIDA.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento no sentido de aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024\ntambém aos recursos interpostos antes de sua vigente, devendo ser\nobservada, igualmente, no julgamento dos agravos\ninternos/regimentais contra decisões monocráticas de\ninadmissibilidade em razão da falta de comprovação de feriado local.\n2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nreconhecer a omissão apontada, de modo a tornar sem efeito a decisão\nunipessoal de fls. 525-526 (e-STJ) e, via de consequência, o\nacórdão de fls. 577-583 (e-STJ).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"448e99cdc477f3b68927e886f247854949a5c58c99dd78feb3d4c11b58537330","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}