{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95343,"origem":"stj","sha256_origem":"a4eb1568762440e2e582c711e5d586842c5812a7c7cbf8f4374513e294e4db09","registro_original":{"id_fonte":"000912492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992587","numero_registro":"202103132115","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL\nCIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA\n283/STF. INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE.\nSÚMULA 568/STJ. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO\nDE INADMISSIBILIDADE MANTIDA.\n1. Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a\nrecorrente limita-se a suscitar que a majoração do valor\nindenizatório seria ultra petita. Assim, deixa de impugnar os\nfundamentos do acordão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula\n283/STF.\n2. Conforme se nota, no caso dos autos, o valor fixado para a\nindenização por danos morais não se mostra excessivo a justificar a\nexcepcional intervenção desta Corte no presente feito. Súmula 7/STJ.\n3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a\nfixação do valor da compensação por danos morais não se sujeita ao\nvalor da causa, porquanto este apenas representa estimativa da\ncompensação. Precedentes. Súmula 568/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c0945babefdf6b2270ce85b9da92291d659b92a83055a3a8c9f6913e93145fad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}