{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9535,"origem":"stj","sha256_origem":"0c3c5fa7d8c283c4c2ff60d8e2aa2fd01104abaf22b4f23f9c154729257e35ea","registro_original":{"id_fonte":"000822923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958600","numero_registro":"202102839503","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.\nSISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença por quantia certa\ncontra a União Federal, objetivando condenação da ré ao pagamento\nintegral dos valores correspondentes à Gratificação de Incremento da\nFiscalização e Arrecadação - em iguais condições aos servidores\nativos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a\nquo, a sentença foi parcialmente modificada, reconhecendo aos\nservidores aposentados e pensionistas da Receita Federal o direito à\npercepção da Gratificação de Incremento da Fiscalização e\nArrecadação (GIFA) nos mesmos moldes e valores pagos aos servidores\nda ativa.\nII -  A Corte Especial do Superior Tribunal, no julgamento do EREsp\nn. 766.637/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe\n1º/7/2013), firmou entendimento de que os sindicatos detêm\nlegitimidade ativa ad causam para atuar como substitutos processuais\nem ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na\nexecução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos.\nIII - Além disso, ficou claro no acórdão que se trata de sindicato\natuando em substituição processual. Consoante disposição da Súmula\nn. 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual,\n\"atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda\na categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos\nfiliados e suas respectivas autorizações\". Nesse sentido: AgInt nos\nEDcl no REsp n. 1.869.298/RJ, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020; EDcl\nno AgInt no AREsp n. 1.481.158/RJ, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020.\nIV - Está em consonância com a jurisprudência desta Corte o acórdão\nque afastou a tese de ilegitimidade dos membros da categoria não\nlistados na exordial (AgInt no REsp n. 1.929.303/PE, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe\n7/10/2021). Tal entendimento somente seria afastado, conforme a\njurisprudência desta Corte se houvesse limitação no próprio título\nexecutivo.\nV - Quanto à incidência de juros sobre os valores do PSS, o\nentendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência desta Corte, no sentido de que a retenção na fonte,\npara cumprimento de obrigação tributária, não afasta a propriedade\ndo servidor sobre a totalidade da verba destinada aos seus\nvencimentos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.942.190/CE, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021,\nDJe 22/9/2021.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:629"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000629"],"jurisprudencia_citada":"(SINDICATOS - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUTOS PROCESSUAIS\nEM AÇÕES COLETIVAS - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<EREsp 766637>>-RS\n(SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - ATUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL NA\nDEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS - TOTALIDADE DA CATEGORIA  - RELAÇÃO\nNOMINAL DOS FILIADOS E SUAS RESPECTIVAS AUTORIZAÇÕES -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1869298>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1481158>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1929303>>-PE\n(RETENÇÃO NA FONTE - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA -\nTOTALIDADE DA VERBA DESTINADA AO SEUS VENCIMENTOS -  PROPRIEDADE DO\nSERVIDOR NÃO AFASTADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1942190>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2c2c8471c1e81ccdf7d3916f82e857b1564f76ffc3c4bb3c5728fdfb3978ffab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}