{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95351,"origem":"stj","sha256_origem":"e4bafc741f407115fe28f00d3b8fd12cc3998a8e8441e9021b3f44ca8d052f02","registro_original":{"id_fonte":"000912528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2826516","numero_registro":"202500041759","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FRETE.\nANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL.\nVIGÊNCIA DA LEI Nº 14.229/2021. PRETENSÃO PRESCRITA.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na\nhipótese em que a ação de cobrança fundada no art. 8º da Lei nº\n10.209/2001 é ajuizada depois de 1 (um) ano da vigência da Lei nº\n14.229/2021, mesmo que se refira a fatos anteriores à alteração\nlegislativa, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a\nconsequente extinção do processo com resolução de mérito, na forma\ndo art. 487, II, do Código de Processo Civil.\n2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3e4b0862723788391d8b6e953f13ec89dde060e94837054f3d465778ebc5284a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}