{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95352,"origem":"stj","sha256_origem":"4386374ce4276f9d95710dcb7865c6bab6b76954e16742f64c5a4a05a7a188c7","registro_original":{"id_fonte":"000912529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2818152","numero_registro":"202404535100","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL.\nABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de\nque não há ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de\ncoparticipação, seja em percentual seja em montante fixo sobre os\nvalores das despesas médico-hospitalares, desde que não haja a\ninstituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de\nassistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da\noperadora, como ocorreu no caso dos autos.\n3. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu que o percentual da\ncláusula de coparticipação era oneroso e rever tais fundamentos\nencontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\nconhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.\n5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c9c81a8a99ec3c95254934ca2f8708a5d966234a9a084df2943f04a07b988ade","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}