# Registro público: TSE — 06000013020236260249

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c122b6e624af1eae40fe88343b56992e0fecf5b28e5106e58ab3c3c3d3c3676c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-26
- **Último ato com data válida:** 2024-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-29** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-26T15:39:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-27T18:30:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-27T18:31:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-06-27T18:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-26T18:34:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-08-19T16:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-21T20:36:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-29T10:45:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-29T10:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-30T18:35:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-09T14:33:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-27T03:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-27T18:31:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-19T12:19:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-19T12:19:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-29T10:45:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-06T18:09:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-06T18:09:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-09T14:33:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-26 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:36\.507867363Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-26T15:39:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c122b6e624af1eae40fe88343b56992e0fecf5b28e5106e58ab3c3c3d3c3676c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000569220226250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971029/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
- [TSE — 06004735720266130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073161/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RJ — 06000846820226190219](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121221/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 219ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000115620256130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045989/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-BA — 06000477520226050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011979/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 172 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000964020226120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992601/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 5ª ZONA ELEITORAL - NOVA ANDRADINA-MS
- [TRE-RJ — 06000663420226190094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438670/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 094ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-RJ — 06000671920226190094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438407/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 094ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ