{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95357,"origem":"stj","sha256_origem":"fcf621e275a64d6b944e160a63751f86c7bc9f97a185770c37c33ef7278927b2","registro_original":{"id_fonte":"000912538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135439","numero_registro":"202201548093","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO \"PER\nRELATIONEM\". ADMISSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REGISTRO DO\nPENHOR. PRENOTAÇÃO. ACOLHIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO\nMOTIVADO. PROVAS. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.026, § 2º, DO\nCPC. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a técnica\nda fundamentação \"per relationem\", pela qual o julgador se vale de\nmotivação contida em ato judicial anterior ou em parecer ministerial\ncomo razões de decidir.\n3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias,\npara acolher a tese de que a recorrente comprovou o seu direito de\npreferência quanto aos grãos constritos diante da prenotação do\nregistro de penhor, demandaria a análise de fatos e de provas dos\nautos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da\nSúmula nº 7/STJ.\n4. De acordo com a jurisprudência pátria, sendo o nosso sistema\nprocessual civil orientado pelo princípio do livre convencimento\nmotivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em\nqualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para\ntanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o\nconvencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal\nvaloração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n5. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de\nque é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos\nembargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão\nisenta de vícios por serem manifestamente protelatórios.\n6. Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos\nespeciais e negar-lhes provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"495b4a3060b030263d804595be8754106d8cce3114b5a6da473a4784c1a085b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}