# Registro público: TJAL — 08002922020208020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36154de8b0be2b75d816482cad32c843dee6e0b5094501d03585d595a3c87ce2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-21
- **Último ato com data válida:** 2021-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-02** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-02-21** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-02-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-21T10:44:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-03T15:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-03-03T15:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-03-03T14:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-03T14:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-02T16:41:45.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-08-12T09:37:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-21T10:44:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-09T16:59:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-12T16:58:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3650](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3650)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-02 trata do assunto oficial «Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00181846820218130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074192/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3650
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / Terceira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002298620194013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924334/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3650
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / 02ª Vara JEF- Rondonópolis
- [TJPB — 00006182820178150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871597/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3650
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJMA — 00002014720198100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858121/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3650
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJPB — 00005776120178150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621248/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3650
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJSP — 00008476420158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471738/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3650
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMA — 00001798720188100085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467759/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3650
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO
- [TJMT — 00002840320088110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454262/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 3650
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 36154de8b0be2b75d816482cad32c843dee6e0b5094501d03585d595a3c87ce2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)