# Registro público: TST — 00001076820105010025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953575/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31ef4c78ed8898dcd98a75b93c7a645276bd95374452048467c72831aaf3c500

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-15
- **Último ato com data válida:** 2015-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-10** — Remessa (TPU 982)
> **2015-04-10** — Remessa (TPU 982)
> **2015-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-08** — Remessa (TPU 982)
> **2015-04-08** — Remessa (TPU 982)
> **2015-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-12** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-31T11:09:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-04-08T21:44:36.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-04-08T21:44:36.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-04-10T10:08:32.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-04-10T10:08:32.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-01-08T14:49:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-05-17T14:32:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-17T14:32:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-27T15:14:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-27T15:14:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-13T20:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-11T11:23:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-11T11:23:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-11T11:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-11T11:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-10T08:39:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-10T08:39:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-12T13:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-12T13:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-06-06T14:24:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-06-06T17:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-12-04T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-12-04T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-12-04T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-19T15:56:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-19T15:56:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-19T17:12:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-19T17:12:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-20T16:54:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-20T16:54:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-10T18:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-03-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-03-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-05-07T12:42:45.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2014-05-07T12:42:45.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2014-05-07T12:42:45.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953575.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2014-03-26 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-04-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2014-04-15 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2014-05-07 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-05-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2014-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-10-17 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2014-10-20 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-10-31 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2014-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-02-23 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-12 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-03-13 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2015-04-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-04-14 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-05-07 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-05-07 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00002685120115010055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997440/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2210, 2212
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 00013902520165060172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113385/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2210, 2212
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00010143020125040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TST — 00005769320125150045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990998/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2210, 2212
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00009936620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00009753020125040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5023516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT14 — 00001287620125140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2210, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00000140620135140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2210, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO