{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9536,"origem":"stj","sha256_origem":"daf4cd7d98bf0c6078e54e5f9478de89fc378c0cdfe92ff68b562fc1578373b0","registro_original":{"id_fonte":"000822926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1828292","numero_registro":"201902140886","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. DECLARAÇÃO DE\nCONSTITUCIONALIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,\nem cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do agravante de\nadequação do percentual dos juros remuneratórios. No Tribunal a quo,\nnegou-se provimento ao agravo.\nII - Verifica-se que, consoante excertos reproduzidos do aresto\nrecorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional encontra-se\nem sintonia com o posicionamento desta Corte Superior, no sentido de\nque a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto n. 3.365/1941,\ndeclarada no julgamento da ADI n. 2.332/DF, posteriormente ao\ntrânsito em julgado da ação expropriatória (fase  de conhecimento),\nnão impõe a alteração no percentual de juros compensatórios. Nesse\nsentido: REsp n. 1.896.374/RJ, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020; AgInt no AREsp\nn. 929.166/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 25/6/2019, DJe 9/8/2019.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:003365 ANO:1941\n        ART:0015A"],"jurisprudencia_citada":"(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS)\n   STF - [[ADI 2332]]-DF\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ADEQUAÇÃO -\nDECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<REsp 1896374>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 929166>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"06c905cf770dee1e3abbe49d5dd0218e311070267605f1f9d688ffe535db925a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}