# Registro público: STJ — 1828292

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-15
- **Publicação:** 2022-08-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9536/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9536.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** daf4cd7d98bf0c6078e54e5f9478de89fc378c0cdfe92ff68b562fc1578373b0

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do agravante de adequação do percentual dos juros remuneratórios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Verifica-se que, consoante excertos reproduzidos do aresto recorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com o posicionamento desta Cor…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do agravante de
adequação do percentual dos juros remuneratórios. No Tribunal a quo,
negou-se provimento ao agravo.
II - Verifica-se que, consoante excertos reproduzidos do aresto
recorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional encontra-se
em sintonia com o posicionamento desta Corte Superior, no sentido de
que a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto n. 3.365/1941,
declarada no julgamento da ADI n. 2.332/DF, posteriormente ao
trânsito em julgado da ação expropriatória (fase  de conhecimento),
não impõe a alteração no percentual de juros compensatórios. Nesse
sentido: REsp n. 1.896.374/RJ, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020; AgInt no AREsp
n. 929.166/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 25/6/2019, DJe 9/8/2019.
III - Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS)
   STF - [[ADI 2332]]-DF
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ADEQUAÇÃO -
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<REsp 1896374>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 929166>>-GO

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEC:003365 ANO:1941
        ART:0015A

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.