# Registro público: TJSC — 08000233320128240135 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953652/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953652.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1e963a414cd4d35dd4fe7c308d694302b822fa06b933a951f61caedc144f00ac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-24 - **Último ato com data válida:** 2020-03-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-01** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-01** — Documento (TPU 581) > **2020-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-12-07** — Documento (TPU 581) > **2019-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-27** — Documento (TPU 581) > **2019-09-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-25** — Distribuição (TPU 26) > **2019-09-25** — Publicação (TPU 92) > **2019-09-25** — Documento (TPU 581) > **2019-08-15** — Documento (TPU 581) > **2019-08-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-27T18:58:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-15T19:15:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-12T13:56:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-24T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-24T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-01T09:48:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-03-01T09:44:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-01T09:44:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-12-07T00:03:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-27T18:58:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-27T18:54:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-25T14:10:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-25T14:10:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-25T14:10:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-08-15T19:07:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-26T22:11:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-17T11:09:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-12T13:56:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-11-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-11-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-09-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-09-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-01 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T16:30:59\.216000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121219113406 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1e963a414cd4d35dd4fe7c308d694302b822fa06b933a951f61caedc144f00ac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 08000051220128240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/946557/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes - [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO - [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 08000631520128240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/938282/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes - [TJSC — 08000199320128240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935373/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes - [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 1e963a414cd4d35dd4fe7c308d694302b822fa06b933a951f61caedc144f00ac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)