{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95366,"origem":"stj","sha256_origem":"e8824c045b20cb4d4ec59b09133eb83083a05c0602edcfe665e9f70cb7d3d62e","registro_original":{"id_fonte":"000912567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2657828","numero_registro":"202401969884","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. LOCAÇÃO. VEÍCULOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. VALORES.\nDEVIDOS. RESÍDUO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS\nNºS 5 E 7/STJ. CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. DANOS. PROVAS.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.\n1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria\nexceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das\nprovas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso\nespecial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n2. O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio\ndo livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado\nformar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos\nautos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe\nformaram o convencimento, de forma que a intervenção do Superior\nTribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula\nnº 7/STJ. Precedentes.\n3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide\nque, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção de prova\nrequerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos\nautos.\n4. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no que\ndiz respeito à inexistência de cerceamento do direito de defesa e\nquanto à ausência de comprovação dos danos nos veículos demandaria o\nreexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no\nrecurso especial. Súmula nº 7/STJ.\n5. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos\ndispositivos apontados como violados no recurso especial, incide,\npor analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal\nFederal.\n6. Agravos conhecidos. Recurso especial interposto por CONSTRUÇÕES E\nCOMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A. não conhecido. Recurso especial\ninterposto por CALIBRI LOCADORA LTDA. não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6dcdd9707e4ac79c68e2d550a64fe6094bddbadf9f71989312b126e498c7a65a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}