{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95370,"origem":"stj","sha256_origem":"6b8000fb8008e20dfcd232e45be1688edabd5d094dfcb54179ded1abaed2da32","registro_original":{"id_fonte":"000912571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2875012","numero_registro":"202500762376","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO.\nJUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA\nCONTRATADA. COMPARAÇÃO. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. ANÁLISE DAS\nPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSENTE. DESCONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.\n1. O Tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após\nconsiderar serem excessivamente superiores à média de mercado para\noperações da mesma espécie e na mesma época de pactuação.\n2. A taxa média estipulada pelo Bacen foi o único critério utilizado\npara a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em\ndesconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Necessidade de retorno dos autos à origem para a análise dos\ncritérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando\npor base as peculiaridades do caso concreto.\n4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5c600ca77ad76020b82a161ab1bea41d60bba9fae490fdef41f0452f566bf96f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}