# Registro público: STJ — 00000514820074013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953728/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953728.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70bdcb995f1b29b4c1f80a38566d0cef6ccd296b6a51cd055e4afbb6c7146422

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-12-12
- **Último ato com data válida:** 2026-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-09** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-08-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Retido na fonte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-16T08:02:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}
- 2025-12-16T08:42:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}
- 2025-12-16T08:42:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}
- 2026-02-19T13:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}
- 2026-02-19T14:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}
- 2026-04-08T14:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}
- 2026-08-14T15:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}
- 2026-08-26T10:31:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}
- 2026-08-26T10:42:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}
- 2026-09-04T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}
- 2025-12-12T09:47:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2026-02-19T13:45:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}
- 2026-08-12T16:20:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}
- 2026-09-09T00:50:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}
- 2026-02-19T13:11:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}
- 2026-04-08T14:23:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}
- 2026-08-12T16:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}
- 2026-08-13T01:02:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}
- 2026-08-14T03:02:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}
- 2026-08-14T15:26:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76750", "nome": "GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES"}}
- 2026-09-04T13:07:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}
- 2026-09-04T13:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}
- 2026-09-08T01:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76754", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5937](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5937)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-08-26 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-09-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-09-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-09-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003686120164036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532547/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5937
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00003598820194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449068/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5937
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF6 — 00001288820064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00002223720134058309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046850/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5937
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJPI — 00001928420098180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143273/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TRF1 — 00002450820134013907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115355/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00002425520054013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108973/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5937
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 01ª - Belém
- [TRF6 — 00001187419884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100996/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fonte, retido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 80aa9812e34b527d3b061ed054835eeb2167b3035522d3e8f5d298de533683b2
- **SHA-256 do registro documental:** 70bdcb995f1b29b4c1f80a38566d0cef6ccd296b6a51cd055e4afbb6c7146422
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)