{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95377,"origem":"stj","sha256_origem":"6e55f24384df8a234fbd35b53932b601c4a56f1601061cf836054ee8e5dce65e","registro_original":{"id_fonte":"000912579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129565","numero_registro":"202400840305","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR.\nCANABIDIOL. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. ACÓRDÃO EM\nHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 568 DO STJ. RECURSO\nESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento\ndos EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\njulgado em 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de\nsaúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para\nos beneficiários com diagnóstico de \"Transtorno do Espectro\nAutista\". Incidência da Súmula n. 568 do STJ.\n2. Esta Corte Superior tem decidido que é devida a cobertura do\nmedicamento, o qual, \"embora se trate de fármaco importado ainda não\nregistrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente\nautorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura\nobrigatória pela operadora de plano de saúde\" (REsp 1.923.107/SP,\nRelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n10/8/2021, DJe 16/8/2021).\n3.  Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006360 ANO:1976\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TERAPIA MULTIDISCIPLINAR - TRANSTORNO DO ESPECTRO\nAUTISTA - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA)\n   STJ - <<EREsp 1889704>>-SP, <<AgInt no AREsp 1662481>>-SP\n(MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA - IMPORTAÇÃO AUTORIZADA -\nDEVER DE COBERTURA)\n   STJ - <<REsp 1983097>>-SP, <<AgInt no REsp 1885447>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3d2bbad214f107975ab7c071cb6a0bbb1ea7d9400f7dd2cf4b6e3a5b6b2cef07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}