{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95378,"origem":"stj","sha256_origem":"7612703c2aff622f6aae5d129aac227d5271a028590f8608766524e58b5a8d51","registro_original":{"id_fonte":"000912580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200561","numero_registro":"202500698915","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.\nINDEFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DESTE\nTRIBUNAL. CONSONÂNCIA. SÚMULA 568/STJ.   DESCONSTITUIÇÃO  DOS\nFUNDAMENTOS DO ARESTO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA\nCORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1.O encerramento irregular da pessoa juridica e a sua insuficiência\npatrimonial não constituem hipóteses de desconsideração da\npersonalidade jurídica à luz do rol do art. 50 do Código Civil.\n2. Estando os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido em\nconsonância com o entendimento firmado nesta Corte, incide, no caso,\no teor da Súmula n. 568 do STJ.\n3. A desconstituição das conclusões do acórdão estadual, acerca da\nausência dos requisitos para a instauração do incidente de\ndesconsideração da personalidade jurídica, exige necessário reexame\ndos aspectos fáticos da controvérsia, o que não enseja recurso\nespecial por força do disposto na Súmula n. 7 desta Corte.\n4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ffdf2f48d09b60cc74ee0f366a1607100b4429843a00f2a2e68030134a941cf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}