{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95381,"origem":"stj","sha256_origem":"8a4e1a71809f0dd639beaee7551e6eeee2a58de9aa0374e062f88312e1766fcb","registro_original":{"id_fonte":"000912583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208621","numero_registro":"202400379006","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-05-19","data_publicacao":"2025-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE\nDESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR.\nUTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. ALEGADAS: FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA;\nSUCESSÃO OU CRIAÇÃO DE EMPRESA PELO EXECUTADO; UTILIZAÇÃO DE\nDECISÃO TRABALHISTA COM EFEITO VINCULATIVO; AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS\nESPECÍFICOS DE FATO E DE DIREITO SOBRE O ABUSO DE PERSONALIDADE\nJURÍDICA (CC/2002, ART. 50); CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DE\nIRRELEVÂNCIA DA PROVA E UTILIZAÇÃO DELA COMO PONTO CENTRAL DA\nDECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. OMISSÃO NO JULGADO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC\nCONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Trata-se de recurso especial interposto por empresa inserida no\npolo passivo de execução de título extrajudicial, em razão de\ndesconsideração inversa da personalidade jurídica, determinada com\nbase em suposta confusão patrimonial e sucessão fraudulenta de\nempresas integrantes de grupo familiar.\n2. O objetivo recursal é definir se (i) o acórdão recorrido incorreu\nem negativa de prestação jurisdicional ao rejeitar os embargos de\ndeclaração sem apreciar pontos essenciais; (ii) houve violação ao\ncontraditório e à ampla defesa pela utilização de prova emprestada\nsem prévia intimação para manifestação; (iii) a fundamentação\njudicial foi suficiente para justificar a desconsideração inversa da\npersonalidade jurídica.\n3. A negativa de prestação jurisdicional se configura quando o\nTribunal de origem omite-se quanto a análise de fundamentos\nrelevantes.\n4. O acórdão recorrido limitou-se a repetir fundamentos genéricos,\nsem enfrentar de forma suficiente as alegações da recorrente,\nnotadamente quanto a ausência de intimação específica prévia para\nmanifestação sobre documentos novos juntados aos autos; criação e/ou\nsucessão de empresas pelo executado; ausência de abordagem sobre a\neficácia vinculativa ou não da decisão trabalhista como fundamento\nno juízo cível; fundamentos de fato e de direito específicos à\naplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade\njurídica, o que compromete a regularidade da decisão.\n5. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno\ndos autos ao Tribunal estadual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RELEVANTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1932995>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"40e5ae34109d1213d37ca4d250116a68f368ec8bf6803e98c570d9f8d7e876bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}