# Registro público: TRT3 — 00000181220115030039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953829/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953829.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f07a5fe310ec7eea76fddb4537521750f91fef70183864be13486e034431630b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-07
- **Último ato com data válida:** 2015-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-02-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2015-01-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-19** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2014-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-09-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2012-05-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-10-25** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2011-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-01-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-01-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-10-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-19T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-01-21T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2011-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-02T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2014-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-01-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-09-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-10-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-11-19 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-01-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-02-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-02-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-01-21 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-09-02 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-02-26 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:51:15\.665635241Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f07a5fe310ec7eea76fddb4537521750f91fef70183864be13486e034431630b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00000878920135240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13809, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT2 — 00005311020115020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13719, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000654320115020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13719, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000259220125020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13719, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000332120145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476457/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13993, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000830320135030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13809, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / Vara do Trabalho de Bom Despacho
- [TRT23 — 00000277020245230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13809, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT3 — 00000184420155030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13809, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / Vara do Trabalho de Patrocínio