# Registro público: TRE-MG — 00000627820196130042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 42ª Zona Eleitoral - Bicas
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26c6dbae76fef8182ec5551a28d1a00fd70e0fad118a090094d771a90d1bd481

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-14
- **Último ato com data válida:** 2021-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-14T14:30:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-08-14T14:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15711", "nome": "42ª Zona Eleitoral - Bicas"}}
- 2019-09-09T16:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-21T16:52:11.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2019-10-02T17:58:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-09-20T13:58:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-09-20T13:59:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-10-02T17:59:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-10-04T12:50:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-11-08T14:23:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-11-08T14:25:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-11-08T14:29:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-11-14T12:45:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2020-02-10T15:50:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15711", "nome": "42ª Zona Eleitoral - Bicas"}}
- 2020-02-10T15:51:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-02-10T15:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-10-18T15:55:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15711", "nome": "42ª Zona Eleitoral - Bicas"}}
- 2021-10-18T15:56:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15711", "nome": "42ª Zona Eleitoral - Bicas"}}
- 2021-10-18T16:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15711", "nome": "42ª Zona Eleitoral - Bicas"}}
- 2021-10-18T16:10:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15711", "nome": "42ª Zona Eleitoral - Bicas"}}
- 2021-11-23T15:39:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15711", "nome": "42ª Zona Eleitoral - Bicas"}}
- 2021-12-13T12:10:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11483](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11483)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000448220226240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124698/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11483
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral - Bicas / 46 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06001121020236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118183/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11483
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral - Bicas / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-SP — 06000260220266260067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110327/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11483
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral - Bicas / 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE
- [TRE-TO — 06010345620246270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102846/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral - Bicas / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-PA — 06011989720186140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101535/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11483
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral - Bicas / Juiz Diogo Seixas Condurú
- [TRE-RS — 00003151520166210118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083483/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11483
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral - Bicas / 118 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06007885920206020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081297/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11483
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral - Bicas / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-PR — 06000391920256160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072130/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11483
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Zona Eleitoral - Bicas / 33 ª zona eleitoral-União da Vitória