{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95388,"origem":"stj","sha256_origem":"010c148bcbf7228a20e3442aa544ed1eb9168c6c12218a837cb6761d4eec2397","registro_original":{"id_fonte":"000912603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2586113","numero_registro":"202400688142","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-26","data_publicacao":"2025-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEXECUÇÃO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. HASTA PÚBLICA.\nIMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Na hipótese, rever a conclusão dos magistrados de origem, que,\ncom base nas provas produzidas nos autos, concluíram pela\nlegitimidade ativa da exequente e entenderam não estarem presentes\nos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do\nbem de família, exige o reexame do contexto fático-probatório,\nprocedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº\n7/STJ.\n2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dbc4675b79c9e478efdf5512fd24b91994ee4ef39cd13e24426e3b170aa5f924","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}