# Registro público: TRE-BA — 06000011920256050710

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 73 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953905/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953905.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ccc9f726785f709e8d2ef01a5826e3249ced259b7e6233135f912a1e33a90fc3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 184
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-30
- **Último ato com data válida:** 2026-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-30T14:57:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-24T20:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-09-27T21:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2026-01-07T09:55:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2026-01-09T12:15:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-16T12:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-23T09:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-24T08:14:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-25T10:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-27T07:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-13T08:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-16T10:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-27T07:50:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-31T08:48:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-31T08:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-28T11:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-06T17:25:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-15T14:12:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-19T07:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-13T08:38:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-14T11:46:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-02T07:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-05T07:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-14T11:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-14T12:21:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-24T07:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-09-01T16:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-09-12T00:20:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-12-02T10:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-12-13T02:30:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2026-01-20T09:55:39.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-20T10:02:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T08:26:23.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T13:12:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T13:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T13:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T13:35:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-27T12:11:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-28T00:02:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-30T02:04:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30595", "nome": "73 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 184 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953905.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11475)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccc9f726785f709e8d2ef01a5826e3249ced259b7e6233135f912a1e33a90fc3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 184 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2026-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2026-05-15 — de Instrução; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-05-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2026-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-08-14 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2026-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-09-01 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2026-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-09-04 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2026-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-09-25 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2026-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/133`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-01-09 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/142`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-28 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-05-20 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/169`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-30T13:40:03\.871000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250630145731
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ccc9f726785f709e8d2ef01a5826e3249ced259b7e6233135f912a1e33a90fc3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000265120246090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602629/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 º CARTÓRIO ELEITORAL / 097ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CACHOEIRA ALTA
- [TRE-BA — 06000714520246050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292284/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 º CARTÓRIO ELEITORAL / 7 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-TO — 06000321320236270026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001605/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 º CARTÓRIO ELEITORAL / 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO
- [TRE-AL — 06000266420256020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995884/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 º CARTÓRIO ELEITORAL / 15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO
- [TRE-AL — 06000234920246020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911226/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 º CARTÓRIO ELEITORAL / 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO
- [TRE-BA — 06000689020246050104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6184135/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 º CARTÓRIO ELEITORAL / 104 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000016720236050070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1022202/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 º CARTÓRIO ELEITORAL / 70 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001213120256190756](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300261/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 º CARTÓRIO ELEITORAL / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000011920256050710 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “73 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 184 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccc9f726785f709e8d2ef01a5826e3249ced259b7e6233135f912a1e33a90fc3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ccc9f726785f709e8d2ef01a5826e3249ced259b7e6233135f912a1e33a90fc3
- **SHA-256 do comentário:** 1806bc9b79c985608d9d6ebc8a563a47f60899ebd9b6a5ec8f29b6a0256de938