{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95394,"origem":"stj","sha256_origem":"ae24a9a6f9f76dd680114094b997bd9df9982aa68b85a19eb5c6edce68183390","registro_original":{"id_fonte":"000908652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991136","numero_registro":"202200706147","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO. DECISÃO\nHOMOLOGATÓRIA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIAS SUB JUDICE.\nCOMPETÊNCIA. JUÍZO DA RESPECTIVA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA.\n1. A homologação de acordo firmado entre as partes pode restringir\nseus efeitos à controvérsia objeto da demanda em que proferida a\ndecisão homologatória quando as demais questões objeto da avença\nestão sendo discutidas em processos diversos, em trâmite por juízos\ndistintos.\n2. O art. 515, § 2º, do CPC/2015 dispõe que \"[a] autocomposição\njudicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre\nrelação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo\". Nesse\ncontexto, a transação que versa sobre relações jurídicas sub judice\ndeve ser homologada pelo juízo no qual tramita a respectiva ação\njudicial.\n2.1. No caso concreto, as partes estipularam que o termo de acordo\nseria juntado em cada um dos processos, requerendo ao respectivo\njuízo a homologação da avença por meio de petição elaborada de forma\nconjunta pelos procuradores das partes, na qual seria requerida a\nextinção das demandas com a resolução do mérito, bem assim a\ndesistência de eventuais recursos.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando\no relator, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno de\nADRIANA GONCALVES GUIMARAES DA CUNHA, nos termos do voto do relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi (voto-vista), João Otávio de Noronha\n(Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art515_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00515 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0bca4b8c71916b0466961ae05ff532f41a4af0e41b17e543130e92f7de5f99a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}