{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95396,"origem":"stj","sha256_origem":"6ffcef258f6df63866efd0e1e7bce9a114f70d459524e3907e01d6a4923a7b52","registro_original":{"id_fonte":"000908683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2728491","numero_registro":"202403181972","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. REVISÃO DE VALOR. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso especial, mantendo o valor da indenização por\ndanos morais fixado pela instância ordinária.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há 2 questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização\npor danos morais, fixado em R$ 30.000,00 para cada genitor e R$\n15.000,00 para o autor, é irrisório ou exorbitante, justificando a\nrevisão pelo STJ; e (ii) saber se a distribuição dos ônus de\nsucumbência foi adequada, considerando a alegação de sucumbência\nmínima por parte dos autores.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme a\nSúmula n. 7 do STJ.\n4. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização\npor danos morais é irrisório ou exorbitante, a jurisprudência\npermite a revisão. No caso, o valor estabelecido não se mostra\nexorbitante.\n5. A distribuição dos ônus de sucumbência foi considerada correta\npelo Tribunal de origem, não havendo elementos que justifiquem a\nrevisão sem reexame fático-probatório.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O valor da indenização por danos morais só\né passível de revisão em recurso especial se for irrisório ou\nexorbitante. 2. A distribuição dos ônus de sucumbência não pode ser\nrevista sem reexame fático-probatório, conforme a Súmula n. 7 do\nSTJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 86; CC, art. 944.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.585.328/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.608.573/RJ,\nrelator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n20/8/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f3752fb37e8416cc0463c6ed8479f1a3baf83797ed340c30eb2bb45bcfb16a56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}