{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":954,"origem":"stj","sha256_origem":"4fa335c6555c2e1f4d421d867848f17d20477cfbfaf521736e132b10db0c40dc","registro_original":{"id_fonte":"000816069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973508","numero_registro":"202102669260","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO\nDOS PRAZOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM DECORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL,\nNÃO COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO\nDO RECURSO. \"PRINT\" DE RELAÇÃO DE FERIADOS EXTRAÍDA DO \"SITE\" DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM NÃO CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A\nTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL OU REGIONA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO\nIDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1814712>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1632794>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1937634>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1947974>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1901007>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"96539e44053d39d137e7eca7bb659aee68b661b4aceaf9648fd98590cec081aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}