{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95401,"origem":"stj","sha256_origem":"6bd4bd9ad84f92dff20971fe7b54416fb4d476c7ee2757c3e01b264eda011917","registro_original":{"id_fonte":"000908688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2545403","numero_registro":"202400067278","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA.\nEMBARGOS ACOLHIDOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\nprovimento ao agravo interno, mantendo a aplicação da Súmula n. 182\ndo STJ, sob o argumento de não impugnação dos fundamentos da decisão\nde inadmissão do recurso especial.\n2. A decisão monocrática da Presidência do STJ havia reconsiderado a\naplicação da Súmula n. 182, tornado sem efeito a decisão\nmonocrática até então proferida e determinado a distribuição comum\ndo recurso para julgamento, mas a Turma ratificou a decisão\nmonocrática sem observar a reconsideração.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática\nda Presidência, que reconsiderou a aplicação da Súmula n. 182 do\nSTJ, deveria ter sido observada pela Turma no julgamento colegiado\ndo agravo interno.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A decisão monocrática da Presidência afastou a incidência da\nSúmula n. 182, tornou sem efeito a decisão anterior, e, portanto, o\nagravo interno perdeu seu objeto.\n5. A Turma não observou a reconsideração já realizada pela\nPresidência, o que justifica o acolhimento dos embargos de\ndeclaração com efeitos infringentes.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para\ntornar sem efeito o acórdão que ratificou a decisão monocrática da\nPresidência.\nTese de julgamento:  \"A reconsideração da decisão monocrática pela\nPresidência, com a consequente anulação da decisão anterior,\nacarreta a perda do objeto do agravo interno interposto contra a\ndecisão reconsiderada\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n253, parágrafo único, I.\nJurisprudência relevante citada:  Não há.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"511430ea4639b086465e443af4f5ce2d5ae4f696c960bff5d8af2cae521fc7b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}