{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95405,"origem":"stj","sha256_origem":"05f15f55d173f7406b53c6373f1d99c833ac3ad324988cd402bb261ffcd53bee","registro_original":{"id_fonte":"000908705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2734822","numero_registro":"202403279360","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO DE AUTOS. ATO ORDINATÓRIO.\nIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra despacho que\ndeterminou a distribuição dos autos nos termos do art. 9º do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A parte agravante alega cerceamento de defesa devido ao\nindeferimento da produção de prova técnica. Argumenta que o laudo\npericial utilizado apresenta inconsistências.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato\nmeramente ordinatório, é irrecorrível.\nIII. Razões de decidir\n4. A Corte Especial consolidou o entendimento\nde que o despacho que determina a distribuição dos autos é ato\nmeramente ordinatório e, portanto, irrecorrível por não possuir\nconteúdo decisório.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo interno não conhecido.\nTese de julgamento:  \"Despacho que determina a distribuição dos\nautos é ato meramente ordinatório e irrecorrível por não possuir\nconteúdo decisório apto a causar gravame às partes\".\nDispositivo relevante citado:  CPC, art. 1.001.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg na Rcl n. 9.858/CE, relator Ministro\nFelix Fischer, Corte Especial, julgado em 17/4/2013; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.276.352/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 28/11/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.\n1.979.933/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 17/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3b73915bb2d943d9968dabea032a0c58e3e022e72188c21e023aabcf86a779cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}